Lei nº 243/2013 GP/PMSSBV, de 27 de Novembro de 2013, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de política e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e dá outras providencias.
Lei nº 243-2013 GP/PMSSBV de 27 de Novembro de 2013
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