Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Lei nº 13/1991 – GP/PMSSBV – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencia
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