Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Lei Nº 266/2017 GP/PMSSBV: Que fixa o valor de diárias para os servidores municipais e agentes políticos e dá outras providências.
- Lei Nº 196/2009: Fixa o Valor de Diárias para os Servidores Municipais e Agentes Políticos e Dá Outras Providências