Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • Lei Nº 266/2017 GP/PMSSBV: Que fixa o valor de diárias para os servidores municipais e agentes políticos e dá outras providências.
  • Lei Nº 196/2009: Fixa o Valor de Diárias para os Servidores Municipais e Agentes Políticos e Dá Outras Providências
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