PCCR:
LEI Nº 296/2021: Altera a lei 231/2013, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, fixa vencimentos e dá outras providências.
LEI Nº 252/2015: Altera a Lei Municipal nº 99/2003, que dispõe sobre O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro do Pessoal Efetivo do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI Nº 231/2013: Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, fixa vencimentos e dá outras providências.
LEI Nº 099/2003: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e dá outras providências.
OUTROS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL:
LEI Nº 218/2011: revoga a Lei Municipal nº 100/2003 e institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.
LEI Nº 102/2003: Dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, no Estado do Pará, das Autarquias e das Fundações Municipais.
